SIGNIFICADO DE PETIÇÃO ,CARACTERISTICA DA PETIÇÃO E TIPOS

 Significado de Petição

Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito. As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.

Normalmente, as petições representam um ato de manifestação contra alguma situação ou condição considerada insatisfatória pela população. As petições trabalhistas são exemplos de reclamações mais comuns.

O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo:

“ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

Petição Inicial

No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

No entanto, de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá seguir alguns requisitos obrigatórios para ser considerada válida, como:

·         Endereçamento;

·         Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

·         O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

·         O pedido, com as suas devidas especificações;

·         O valor da causa;

·         As provas que demonstram a verdade dos fatos alegados;

·         O requerimento para a citação do réu;

 

 

TIPOS DE PETIÇÃO

 

A petição é um instrumento por meio do qual há formulação do pedido de algo sujeito à avaliação da Anvisa. Atualmente, existem dois tipos:

§  Primária: requerimento que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará na abertura de um processo;

§  Secundária: é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição vinculado a algum processo já existente.

O protocolo é um ato que registra a entrada de petições e outros documentos na Anvisa e é classificado em:

§  Protocolo físico;

§  Protocolo virtual;

§  Protocolização obrigatória em Postos de Vigilância Sanitária ou Portos, Aeroportos e Fronteiras;

§  Protocolização facultativa.

PROTOCOLO FÍSICO

Pode ser realizado pelo atendimento presencial ou atendimento postal, através do recebimento pela Anvisa da documentação, de acordo com os itens da lista de verificação do Código de Assunto, para o devido assunto peticionado e demais correspondências.

PROTOCOLO VIRTUAL

Esse tipo de protocolo é recebido apenas por meio eletrônico, através do Sistema de Peticionamento da Anvisa e não há necessidade de enviar documentos físicos à Anvisa.

Esse tipo de protocolo é referente a entrega de documentos de competência dos Postos de Vigilância Sanitária Estadual, Distrital ou Municipal, nas  suas sede, conforme o caso; ou diretamente em postos de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF), quando o assunto for de competência destes.

CARACTERISTICA DA PETIÇÃO

A petição é o primeiro contato do juiz com os fatos da causa. Por isso, os fatos devem ser apresentados de forma clara, lógica e cronológica. E devem ser fundamentados segundo a doutrina jurídica a fim de mostrar ao juiz quais são os direitos do autor previstos em decorrência desses fatos.

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.