Significado de Petição
Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito. As petições são, por norma, direcionadas a uma
instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos
relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.
Normalmente, as petições representam um ato de
manifestação contra alguma situação ou condição considerada insatisfatória pela
população. As petições trabalhistas são exemplos de reclamações mais comuns.
O direito de petição está
previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo:
“
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;”
Petição Inicial
No âmbito jurídico, chama-se de
petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é
desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.
No entanto, de acordo com o
artigo 282, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá seguir alguns
requisitos obrigatórios para ser considerada válida, como:
·
Endereçamento;
·
Os nomes,
prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
·
O fato e
os fundamentos jurídicos do pedido;
·
O pedido,
com as suas devidas especificações;
·
O valor
da causa;
·
As provas
que demonstram a verdade dos fatos alegados;
·
O
requerimento para a citação do réu;
TIPOS DE PETIÇÃO
A petição é um instrumento por meio do
qual há formulação do pedido de algo sujeito à avaliação da Anvisa. Atualmente,
existem dois tipos:
§
Primária: requerimento
que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará
na abertura de um processo;
§
Secundária:
é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição
vinculado a algum processo já existente.
O protocolo é um ato que registra a
entrada de petições e outros documentos na Anvisa e é classificado em:
§
Protocolo físico;
§
Protocolo virtual;
§
Protocolização
obrigatória em Postos de Vigilância Sanitária ou Portos, Aeroportos e
Fronteiras;
§
Protocolização
facultativa.
Pode ser realizado pelo atendimento presencial ou atendimento postal, através do recebimento pela Anvisa da documentação, de acordo com os itens da lista de verificação do Código de Assunto, para o devido assunto peticionado e demais correspondências.
Esse tipo de protocolo é recebido apenas por meio eletrônico, através do Sistema de Peticionamento da Anvisa e
não há necessidade de enviar documentos físicos à Anvisa.
A petição é o primeiro contato do juiz com os fatos da causa. Por
isso, os fatos devem ser apresentados de forma clara, lógica e cronológica. E
devem ser fundamentados segundo a doutrina jurídica a fim de mostrar ao juiz
quais são os direitos do autor previstos em decorrência desses fatos.
Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.
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