QUAIS SÃO OS TIPOS DE PETIÇÃO?
A petição é um instrumento por meio do qual há formulação do pedido de algo sujeito à avaliação da Anvisa.
Atualmente, existem dois tipos:Primária: requerimento que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará na abertura de um processo;
Secundária: é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição vinculado a algum processo já existente.
QUAIS OS TIPOS DE PROTOCOLOS UTILIZADOS PELA ANVISA?
O protocolo é um ato que registra a entrada de petições e outros documentos na Anvisa e é classificado em: Protocolo físico;
Protocolo virtual;
Protocolização obrigatória em Postos de Vigilância Sanitária ou Portos, Aeroportos e Fronteiras;
Protocolização facultativa.
PROTOCOLO FÍSICO
Pode ser realizado pelo atendimento presencial ou atendimento postal, através do recebimento pela Anvisa da documentação, de acordo com os itens da lista de verificação do Código de Assunto, para o devido assunto peticionado e demais correspondências.
PROTOCOLO VIRTUAL
Esse tipo de protocolo é recebido apenas por meio eletrônico, através do Sistema de Peticionamento da Anvisa e não há necessidade de enviar documentos físicos à Anvisa.
PROTOCOLIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM POSTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
Esse tipo de protocolo é referente a entrega de documentos de competência dos Postos de Vigilância Sanitária Estadual, Distrital ou Municipal, nas suas sede, conforme o caso; ou diretamente em postos de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF), quando o assunto for de competência destes.
PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA
Assuntos relacionados às áreas de Propriedade Intelectual e Tabaco, que possuem sede no Rio de Janeiro, os documentos podem ser enviados via postal (Correios) diretamente à essas áreas.
Porém, se o interessado dessas áreas preferir, pode protocolar a documentação na sede da Anvisa, em Brasília, presencialmente ou através de serviço postal.
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