10 coisas que todo empresário precisa saber sobre COMEX

1. Integralizar o capital social

Antes de fazer uma operação de importação ou exportação é aconselhável integralizar o capital. É que numa eventual fiscalização, a não integralização vai ser usada como argumento CONTRA a empresa.

2. Comprovar a origem do capital

Não basta integralizar, o capital da empresa precisa ter origem comprovada, sob pena de responder por interposição fraudulenta, na modalidade presumida. (art. 23, § 2º, Decreto-Lei 1.455/1976).

3. Guardar os comprovantes da negociação

O prazo da revisão aduaneira é de 5 anos, logo, é aconselhável guardar documentos referentes às negociações pelo mesmo prazo, inclusive e-mails, sob pena de multa (art. 70, Lei 10.833/2003) e de perdimento da mercadoria (interposição fraudulenta por ocultação – art. 23, inciso V, Decreto-Lei 1.455/1976 ).

4. Perdimento da mercadoria pode gerar outras consequências

Caso a mercadoria já tenha sido revendida a sanção de perdimento é convertida em multa de 100% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (art. 689, §1º, Regulamento Aduaneiro). Se houve perdimento também existem consequências penais (representação fiscal para fins penais).

5. Não cabe denúncia espontânea e não é possível pagar os tributos devidos em casos de perdimento

Dúvida muito comum diz respeito ao pagamento dos tributos devidos em casos envolvendo perdimento, mas isso não é possível, pois não há cobrança de impostos aduaneiros em casos de perdimento.

6. Jamais vender mercadoria sem origem comprovada

Não é possível revender mercadoria estrangeira (no mercado nacional) da qual não se nota fiscal comprovando a entrada na empresa, sob pena de perdimento. Situação comum com mercadorias usadas.

Parece óbvio, mas caso a empresa não consiga comprovar a importação regular de mercadoria estrangeira, a mesma será objeto de perdimento (art. 689, inc. X, Regulamento Aduaneiro).

7. Exclusão do Simples Nacional e Inabilitação da empresa

O perdimento de mercadoria com origem irregular pode gerar a exclusão do simples nacional e também a inabilitação da empresa.

8. O que fazer quando a mercadoria é retida?

No regime comum de importação, a retenção vai gerar um procedimento, no âmbito do qual pode ser oferecida garantia para fins de liberação.

9. O que é uma Licença de Importação e uma Declaração de Importação

Obviamente que o(a) empresário(a) pode ser auxiliado(a) por um bom despachante aduaneiro para realizar suas operações, mas é bom ter ao menos uma noção do que é uma Licença de Importação: autorização para importar, sem a qual não se registra uma Declaração de Importação, sob pena de multa.

10. O que é o Direito Aduaneiro?

Ciente dos problemas mais comuns, recomenda-se ao menos saber que o Direito Aduaneiro existe para conseguir pesquisar e encontrar soluções em casos de eventuais problemas.